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Documento público

Termos de uso

Condições para utilização segura e responsável da plataforma Self Access e de seus recursos de controle de acesso.

Última atualização: 9 de novembro de 2026

1. Aceitação e escopo

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma $Self Access, incluindo seus painéis, aplicativos, APIs, integrações, terminais e páginas públicas de cadastro. Ao criar uma conta ou usar os serviços, você declara que leu e aceitou estas condições.

Quando a plataforma for utilizada em nome de uma empresa, você declara possuir autorização para representá-la dentro dos limites da função que lhe foi atribuída.

2. Contas, papéis e credenciais

As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. Cada pessoa é responsável por proteger sua senha, códigos de verificação e sessões autenticadas.

  • Contas e convites não podem ser compartilhados.
  • Permissões variam conforme o papel global e o papel na empresa.
  • Atividades realizadas por uma conta autenticada poderão ser registradas para segurança e auditoria.

3. Uso permitido e responsabilidades

A plataforma deve ser usada exclusivamente para finalidades legítimas de controle de acesso, segurança e gestão operacional. É proibido tentar contornar permissões, comprometer terminais, explorar falhas, interferir no serviço ou tratar dados sem fundamento legal.

A empresa cliente é responsável por configurar corretamente seus grupos, agendas, terminais, usuários e políticas, além de informar os titulares sobre o tratamento realizado em seu ambiente.

4. Biometria e controle de acesso

Imagens faciais e modelos biométricos podem constituir dados pessoais sensíveis. A empresa que disponibiliza o acesso deve possuir base legal adequada, observar a necessidade e proporcionalidade e oferecer informações claras aos titulares.

A confirmação visual ou eletrônica apresentada por um terminal não substitui procedimentos humanos de segurança quando exigidos pela operação. Falhas de conectividade, hardware ou configuração podem afetar temporariamente comandos e sincronizações.

5. Disponibilidade, manutenção e integrações

Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Poderão ocorrer manutenções, atualizações ou indisponibilidades de provedores externos, redes, brokers MQTT, serviços de e-mail, WhatsApp, armazenamento e terminais.

Funcionalidades simuladas, experimentais ou identificadas como futuras não devem ser consideradas disponíveis em produção.

6. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso diante de risco de segurança, uso ilícito, violação destes Termos ou solicitação da empresa responsável. O encerramento não elimina obrigações pendentes nem registros que devam ser preservados por obrigação legal, segurança ou exercício de direitos.

7. Alterações e legislação aplicável

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados, e a data de atualização permanecerá visível nesta página.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, incluindo as normas de proteção de dados e defesa do consumidor quando cabíveis.

8. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte ou privacidade informados na própria plataforma ou pela empresa que concedeu o acesso.